Termos de Uso do LegalTracker

1. Introdução

Bem-vindo ao LegalTracker! Este documento de Termos de Uso rege o uso do aplicativo e estabelece as condições para a utilização dos serviços oferecidos. Ao utilizar o LegalTracker, você concorda integralmente com estes termos.

2. Descrição dos Serviços

O LegalTracker é uma ferramenta desenvolvida para advogados, que oferece: 

• Relatórios de processos em formato Word, Excel e CSV: podendo conter dados de capa, andamentos processuais, resumos de processos e das peças principais por meio de inteligência artificial (IA);
• Filtros para acompanhamento processual estratégico extraídos dos dados de cpa e dos andamentos processuais;
• Dashboard;
• Linha do tempo do processo com resumo pela IA.

A plataforma organiza e estrutura informações processuais para análise estratégica, incluindo:

• Dados de capa: informações gerais sobre o processo, desde que presentes nos sistemas da justiça;
• Andamentos processuais: atualizações sobre a tramitação e anexos;
• Resumos automáticos: utilização de inteligência artificial (IA) para resumir peças e andamentos;

O LegalTracker fornece ainda funcionalidades avançadas, tais como:

• Visualização de Estatísticas Processuais: Dashboards interativos exibindo estatísticas sobre ações, recursos, sentenças, acórdãos e valores envolvidos.
• Classificação por Juízo e Tipo de Ação: Segmentação por vara judicial, juízo e categoria do processo.
• Distribuição e Posição Processual: Exibição detalhada da fase em que cada processo se encontra, desde que os dados estejam disponíveis nos portais da justiça em que o processo é buscado, o usuário tenha credenciais de acesso na justiça e tenha configurado adequadamente estes dados no LegalTracker.
• Filtros Avançados: Segmentação por situação processual (ativo, passivo, arquivado, suspenso). Também inclui filtros para identificar processos parados permitindo o acompanhamento processual estratégico;
• Painel de Recursos: Visão dos tipos de recursos interpostos e seus resultados.
• Status das Sentenças e Acórdãos: Identificação das decisões proferidas e recursos julgados, desde que a informação seja explícita nos andamentos processuais.

Caso o processo seja de terceiros e esteja sob segredo de justiça, não será possível obter as informações, respeitando os mesmos critérios de controle da informação impostos pelos próprios sistemas da justiça.

3. Uso Responsável e Conferência de Dados

O LegalTracker é um software auxiliar para estruturar e unificar dados processuais com fins estratégicos e gerenciais. No entanto:

• A ferramenta utiliza inteligência artificial (IA) para análise e organização de informações. Por se tratar de tecnologia automatizada, os resumos gerados podem conter imprecisões e, portanto, devem ser revisados pelo usuário antes de qualquer decisão jurídica;
• O usuário deve sempre conferir prazos e movimentações diretamente nos sites dos tribunais antes de tomar qualquer decisão jurídica;
• A ferramenta não substitui a análise jurídica do advogado e não se responsabiliza por decisões tomadas com base em seus relatórios;
• A obtenção de dados depende dos sistemas judiciais, que podem apresentar erros, inconsistências ou indisponibilidades. O LegalTracker não se responsabiliza por informações desatualizadas ou indisponíveis;
• Para a análise dos dados e confecção do resumo pela IA o documento deve estar em formato texto e não imagem. Caso esteja nesse último formato, a interpretação pela IA fica comprometida e será realizada de forma incompleta;

O acesso ao sistema é restrito ao advogado devidamente cadastrado, sendo expressamente vedada a entrega de senha a terceiros não autorizados. Caso o advogado com registro ativo no LegalTracker conceda acesso a outros advogados de sua organização/escritório, será integralmente responsável pela disponibilização, utilização e eventual divulgação dos dados processuais contidos na plataforma.

Além disso, o advogado cadastrado assume plena responsabilidade profissional pelo uso do sistema, conforme as normas éticas e regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo o dever de sigilo e confidencialidade previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Acesso aos Processos e cobertura

Para acessar os dados de um processo é necessário fornecer o número do CNJ e configurar corretamente as credenciais de acesso junto à Justiça e a chave geradora do MFA, quando exigido. O LegalTracker adota medidas rigorosas de segurança, garantindo que as senhas e credenciais dos usuários não sejam fornecidas ou compartilhadas. A primeira busca pelos processos pode levar até 30 dias, sendo que havendo quantidades superiores a 1000 (hum muil processos) o prazo deve ser ajustado individualmente com a parte contratante do sistema.

O usuário compreende e concorda que:

• As credenciais inseridas são utilizadas exclusivamente para acessar e coletar informações processuais dentro dos limites da legislação vigente;
• O LegalTracker armazena as credenciais de forma segura (dupla camada de criptografia);
• O LegalTracker não compartilha, em hipótese alguma, essas credenciais, garantindo sua segurança por meio de criptografia de dupla camada e outras medidas de proteção;
• A responsabilidade pela inserção correta das credenciais e pela atualização periódica da senha recai exclusivamente sobre o usuário;
• A obtenção de dados está sujeita à disponibilidade e estabilidade dos sistemas judiciais consultados, podendo haver falhas ou indisponibilidades momentâneas alheias ao controle da plataforma;
• O uso indevido das credenciais, incluindo seu compartilhamento com terceiros, é de inteira responsabilidade do usuário.

Cobertura do serviço

O LegalTracker tem cobertura nos seguintes tribunais:

Região	Tribunal
Santa Catarina	TJSC (1ª e 2ª instância), TRT12, TRF da 4ª região
Paraná	TJPR (1ª e 2ª instância), TRT9, TRF da 4ª região,

5. Limitação de Responsabilidade

O LegalTracker é um software de apoio à análise processual e não substitui a consulta direta aos autos ou a orientação de um advogado. O desenvolvedor não se responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma. Além disso, não nos responsabilizamos por quaisquer erros ou inconsistências nos dados apresentados.

6. Requisitos Técnicos

O usuário é responsável por garantir que seus dispositivos atendam aos requisitos técnicos mínimos necessários para o uso do LegalTracker. O software pode não ser compatível com todas as plataformas, navegadores ou versões de sistemas operacionais, sendo indicado o uso do Google Chrome para navegação mais eficiente. 

7. Disponibilidade e Manutenção

O LegalTracker pode ficar temporariamente indisponível devido a:

• Manutenção da plataforma;
• Instabilidade dos sistemas judiciais;
• Problemas técnicos externos.

A empresa não se responsabiliza por interrupções temporárias ou indisponibilidade dos dados nos sistemas dos tribunais. Caso os sistemas da justiça impeçam a busca por robôs de automação, que impossibilite a continuidade dos serviços, a cobrança dos valores será interrompida para o mês seguinte e cancelado o serviço, não tendo a LegalTracker responsabilidade nesse caso.

8. Pagamento e Suspensão de Serviços

O uso do LegalTracker está condicionado ao pagamento dos valores estipulados. Caso o pagamento não seja realizado, os serviços serão suspensos imediatamente, sem necessidade de aviso prévio.

9. Cancelamento e Reembolso

O usuário pode solicitar o cancelamento do serviço conforme as regras estabelecidas no momento da contratação. Eventuais reembolsos seguirão a política interna da empresa, sendo analisados caso a caso.

10. Uso Indevido

É proibido:

• Realizar qualquer tipo de modificação ou cópia do aplicativo;
• Realizar qualquer trabalho derivado ou melhorias, adaptações ou traduções deste aplicativo;
• Realizar qualquer tipo engenharia e/ou tradução reversa ou outra ação que possa decodificar o aplicativo/software;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso do software para atividades ilegais ou que violem normas éticas da advocacia;
• Vazamento de dados que sejam sigilosos ou tratamento indevido de dados sensíveis previsto em lei.
• Divulgar, fornecer ou, de qualquer forma, disponibilizar a terceiros segredos de marca, informações confidenciais ou qualquer elemento protegido por direitos de propriedade intelectual contidos no aplicativo;
• Vender, sublicenciar, arrendar, alugar, emprestar, ceder, transmitir ou transferir o aplicativo, pois qualquer tentativa de fazê-lo é nula;
• Distribuir, divulgar ou permitir o uso do aplicativo, em qualquer formato, por meio de qualquer tipo de prestação de serviço eletrônico, rede ou por qualquer meio similar;
• Obter acesso ou usar qualquer parte deste aplicativo sem autorização da LegalTracker;
• Permitir ou encorajar qualquer terceiro a fazer o que foi descrito acima.

O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta do usuário.

11. Propriedade Intelectual

O LegalTracker, seu código, design, algoritmos e funcionalidades são de propriedade exclusiva da desenvolvedora. O usuário tem direito de uso, mas não adquire qualquer direito sobre o software em si.

12. Atualizações e Melhorias

A desenvolvedora pode modificar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades do LegalTracker a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

13. Responsabilidade do Usuário

O usuário deve utilizar o LegalTracker de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. O não cumprimento dessas obrigações pode levar à suspensão da conta.

14. Proteção de Dados e Privacidade

O LegalTracker respeita a privacidade de seus usuários e adota medidas de segurança para proteger as informações inseridas na plataforma. O uso dos dados fornecidos está sujeito à nossa Política de Privacidade e o Usuário que aceitar está política se enquadra na Política de Privacidade.

15. Modificações nos Termos de Uso

Este documento de Termos de uso pode ser alterado a qualquer momento, a critério do desenvolvedor. O uso continuado do LegalTracker após quaisquer modificações implica na aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato pelo canal de suporte do LegalTracker: [email protected]

17. Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro.